DECRETO 17 PROÍBEM CORTE DE ÁGUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

0 137

DECRETO 017, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária do

corte dos serviços de fornecimento de água no

âmbito do Município de Demerval Lobão, e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, no uso de suas

atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica

Municipal,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos

e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a pandemia do corona vírus poderá trazer impactos financeiros a

todos os cidadãos, diante de tamanha incerteza em relação à situação atual;

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública no âmbito do Município

de Demerval Lobão, nos termos do Decreto Municipal nº 015, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o abastecimento de água do Município é realizado através de

concessão de serviço público;

DECRETA

Art. 1º Fica suspenso, no âmbito do Município de Demerval Lobão, o corte no

fornecimento de água, nos casos de inadimplência dos usuários, pelo prazo de 60

(sessenta) dias.

Parágrafo Único. A medida excepcional em suspender o corte do fornecimento de água

dos usuários inadimplentes decorre das medidas de enfrentamento à pandemia

decorrente do corona vírus (COVID-19), tendo em vista que medidas preventivas como

isolamento de pessoas em seus domicílios resultarão em maior consumo de água para

higienização pessoal e de utensílios domésticos.

Art. 2º A suspensão de que trata o artigo anterior deve ser estendida aos usuários que

estão com os serviços de abastecimento de água interrompidos por inadimplência.

§1º O imediato restabelecimento do fornecimento dos serviços de abastecimento de água,

na forma deste Decreto, deve ser faturado e cobrado conforme o consumo, a partir da data

de religação até cessar o prazo previsto no art. 1º.

§2º Para restabelecer sua ligação, o usuário deverá entrar em contato com a empresa

concessionária do serviço de abastecimento de água do Município (AGESPISA).

Art. 3º Garante-se ao usuário inadimplente a reabertura de prazos regulamentares para

apresentação de defesas em âmbito de processos administrativos perante a

concessionária do serviço público, findo o prazo de que trata o art. 1º.

Art. 4º O prazo estabelecido no art. 1º deste Decreto poderá ser ampliado, caso necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão- PI, 24 de março de 2020.

Luis Gonzaga de Carvalho Junior

Prefeito Municipal

Deixe uma resposta