Reunião realizada entre o Juízo Eleitoral da 54ª Zona – Representante do Ministério Público Eleitoral e das Coligações e Candidatos, esclarecem normas à propaganda das Eleições/2012

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Foi realizado na manhã e tarde de quinta-feira (02) na Câmara Municipal de Demerval Lobão, reuniões visando ao esclarecimento das normas relativas à Propaganda Eleitoral no Município de Demerval Lobão, com a presença do Excelentíssima Senhora Doutora Maria da Paz e Silva Miranda, Juíza da 54ª Zona Eleitoral, da Excelentíssima Senhora Doutora Clotildes Costa Carvalho, Promotora de Justiça Eleitoral, da Senhora Brunna Barros Carvalho Martins, Chefe do Cartório da 54ª Zona Eleitoral. Para a reunião foram convocados com antecedência, os seguintes representantes de Coligações: Aline Rejane de Sousa, representante da Coligação “DEMERVAL LOBÃO PODE MAIS É HORA DA VIRADA”, João Maques do Nascimento Filho, representante da Coligação “DEMERVAL LOBÃO PARA TODOS”, Agda Maria Rosal, Geraldo Amâncio Guedes Júnior e Renato Dione Abreu Sobral, representante das Coligações “A VITÓRIA É DO POVO I E II”, Edilene Alves Pereira, Joseildo Alves Rodrigues da Cruz e José Alberto Rodrigues da Cruz, representantes das Coligações “NOVOS TEMPOS, NOVOS RUMOS I E II”. Presentes também o Sr. Valter Marques Damasceno, Coordenador de Polícia Civil e o Tenente José Manoel de Negreiros, Representando o Comandante da CIPM – Promorar, além de diversos candidatos, convocados por seus representantes, conforme determinação deste Juízo.

 

Abrindo os trabalhos a MM. Juíza Eleitoral esclareceu que o objetivo da reunião seria proceder ao ajuste de regramentos razoáveis a fim de que o direito de fazer/promover propaganda eleitoral não extrapole a legalidade, tornando-se abusiva. Acrescentou, ainda, que as regras concernentes à Propaganda Eleitoral para as Eleições do corrente ano estão previstas na Lei nº 9.504/97, com as alterações da Lei nº 12.034/09 e pela Resolução TSE nº 23.370/11. Alertou quanto à observância das regras gerais da propaganda eleitoral (arts. 5º ao 9º, 11, 12, 16, 76, 79 e 88 da Resolução TSE n. 23.370/11) e às suas proibições (arts. 5º e 13 da Resolução TSE n. 23. 370/11). Ressaltou que as restrições relativas às propagandas por meio de CARTAZES MÓVEIS (CAVALETES), PINTURAS, FAIXAS, CARTAZES, INSCRIÇÕES, PLACAS e outros tipos e formas serão devidamente fixadas e esclarecidas nesta oportunidade. Em seguida, foi concedida a palavra à  Promotora Eleitoral, que fez uma breve exposição sobre a legislação que trata da Propaganda Eleitoral para as Eleições 2012, pontuando a Recomendação Conjunta PRE/PGJ n.º 01/2012  sobre propaganda eleitoral por meio de instrumentos sonoros, e que para cumprimento desta Recomendação a Justiça Eleitoral contará com o apoio e suporte da Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Militar do Estado do Piauí e Superintendência da Polícia Federal em todos os seus seguimentos. Afirmou acerca da necessidade dos representantes das Coligações/Partidos Políticos repassarem as corretas orientações aos coordenadores de campanhas/cabos eleitorais sobre o que é permitido e proibido na propaganda eleitoral, alertando-os que estes poderão ser advertidos formalmente (Advertência de Propaganda Irregular) pelos Fiscais da Propaganda diante de alguma irregularidade e que reiteradas advertências ensejará as medidas judiciais cabíveis contra o(s) candidato(s) beneficiário(s) da propaganda irregular e o próprio (coordenadores de campanha/cabos eleitorais). Acrescentou que se o próprio eleitor veicular/promover uma propaganda em desacordo com a legislação vigente, poderá ser advertido sobre a irregularidade de seu ato. Ato contínuo, a  Chefe do Cartório Eleitoral, passou a ler aos presentes de forma minuciosa, os itens 2 a 16, sobre o que é permitido e o que é vedado às Coligações/Partidos Políticos e Candidatos, concernentemente a algumas formas de Propaganda Eleitoral no município de Demerval Lobão.

 

Nas reuniões ficaram esclarecidos os Cartazes Móveis (cavaletes), em suas dimensões dos cavaletes: Fica limitado em até 1,00m (um metro) a altura dos cavaletes e em até 0,50m (cinquenta centímetros) a largura, tendo em vista a visibilidade do trânsito:

 

– Espaçamento dos cavaletes: Ao longo das avenidas, os cavaletes somente podem ser colocados à distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do meio-fio interno da avenida. É VEDADA a utilização de cavaletes na guia para os portadores de deficiência visual;

– Mobiliários urbanos: Não será permitida a colocação de cavaletes em qualquer tipo de mobiliário urbano (bancos de praças, paradas de ônibus, e outros assemelhados); – Distância entre cavaletes: Deve ser respeitado o espaçamento mínimo de 1,00m (um metro) entre os cavaletes. –

– Espaço para pedestres e cadeirantes: É proibida a colocação de cavaletes em passeios laterais(calçadas) de largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), devendo ser observado o espaço mínimo de 1,00m (um metro) livre para movimentação de pedestres e cadeirantes.

 – Canteiros centrais menores de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros): Não serão permitidos cavaletes em canteiros centrais de largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo vedada a colocação em áreas destinadas a jardins e plantas ornamentais. 

 

Sobre os Comícios: Para a realização de comícios, inclusive os de encerramento de campanha, deverá ser protocolada comunicação, com no mínimo 24h. (vinte e quatro horas) de antecedência ao PPO – Posto de Policiamento Ostensivo (art. 8º da Resolução TSE n.º 23.370/11). A prioridade na comunicação ao PPO garantirá ao interessado o direito de preferência contra quem pretenda utilizar o local no mesmo dia e horário (art. 8º, §1º, da Resolução TSE n.º 23.370/11). À Justiça Eleitoral somente será necessária a comunicação do evento para conhecimento. Os comícios a serem realizados na BR 316 deverão ocorrer no Ginásio Poliesportivo.  A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego. Podem ocorrer até as 24h do dia 04 de outubro de 2012. É permitido apenas a utilização de aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico em comícios, no horário compreendido entre 8h e 24h. (art. 9º, § 2º da Resolução TSE n.º 23.370/11), vedado os “showmícios” ou eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral (art. 09, §§4º e 5º, da Res. TSE n.º 23.370/11). Os telões estão proibidos,  exceto para a reprodução do próprio comício. Deve ser observado as limitações impostas pelo §1º, art. 9º da Resolução TSE n. 23.370/11, ou seja, vedada a instalação e uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. Atentar para o limite de máximo de pressão sonora de 80dB(A), medido a 7m (sete metros) de distância do veículo (Resolução CONTRAN n.º 204/2006).

 

– Propaganda em passarelas, viadutos, postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, paradas de ônibus, pontes, locais públicos, etc.: É PROIBIDA a veiculação de qualquer espécie de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, tais como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, táxi, ônibus, mototáxi, transporte escolar, transportes alternativos, shopping center, centro comercial, lojas, restaurantes, bares, prédios públicos, mercados, escolas, clínicas, hospitais, templos, ginásios, estádios, clubes, teatros, cinemas (inclusive em suas calçadas e ainda que de propriedade privada), dentre outros (art. 37, da Lei nº 9.504/97 e art. 10, da Resolução TSE n.º 23.370/11).

 

– Propaganda em Outdoor: É vedada a veiculação de Propaganda Eleitoral por meio de outdoors ou assemelhados. O art. 37, § 2º da Lei 9.504/97 a art. 11 da Resolução TSE n.º 23.370/11 permitem a fixação de faixas, placas cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados). Dessa forma, de modo indireto a lei entende que qualquer propaganda visual que exceda a 4m² (quatro metros quadrados) se caracteriza como outdoor. Equiparam-se ainda aos  outdoors, conforme entendimento do TSE, os cartazes luminosos (front-light), cartaz com três imagens que se revezam (tri-show), painéis com imagens móveis, acionados por computador (mídia board) ou assemelhados.

 

– Muros públicos, árvores e jardins localizados em áreas públicas: Em muros públicos e obras públicas, bem como em cercas e tapumes divisórios, além de árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause danos, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza ( art. 10, § 3º da Resolução TSE n.º 23.370/11).

 

– Bens Particulares (faixas, placas, cartazes, banners, pinturas e inscrições): É permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam 4m², e independente de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral (art. 37, §2º, da Lei nº 9.504/97 e art. 11, da Resolução TSE n.º 23.370/11). A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. A relação da cessão do espaço é entre o partido/coligação, ou candidato, e o proprietário ou detentor da posse do bem. Os litígios da relação serão resolvidos na Justiça Comum, ressalvado o poder de polícia do Juiz Eleitoral para determinar a remoção da propaganda irregular. A plotagem em veículos deve observar o limite de 4m² para a propaganda, bem como a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

-Limite da Propaganda em Bens Particulares: A dimensão máxima dos artefatos utilizados para propaganda permitida é de 4m² (quatro metros quadrados) por espaço de 10m (dez metros) lineares cedidos, observado os seguintes critérios: a) 4m² para  uma candidatura majoritária (prefeito e vice-prefeito) e 4m² para uma  candidatura proporcional (vereador), a cada 10m (dez metros) lineares; b) o espaço entre o início da metragem do bem e a primeira propaganda é de 0,50m (cinquenta centímetros), no mínimo; c) o espaço entre as propagandas é de, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros); d) É proibida a repetição da mesma propaganda no espaço dos 10m (dez metros) lineares; e) O candidato, partido/coligação poderá veicular um desses tipos de propaganda (faixa, placa, cartaz, pintura ou inscrição) a cada espaço de 10m (dez metros) lineares. A pluralidade de espaços pelo mesmo candidato estará sujeita a retirada imediata da propaganda e à multa ou investigação por abuso de poder econômico (art. 37, §2º, da Lei nº 9.504/97, c/c o art. 11 da Resolução TSE n.º 23.370/11 e art. 22, caput, da Lei Complementar n.º 64/90);

 

– Propaganda em Retornos, Contornos, Parques e Praças: Nos contornos e rotatórias, não será permitido a fixação ou veiculação de qualquer espécie de propaganda eleitoral para evitar problemas de segurança do trânsito, bem como no interior dos parques e praças para evitar danos ao meio ambiente. (art. 10, §§3º e 4º, da Resolução TSE n.º 23.370/11).

 

– Vias públicas: É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam retirados e colocados no período entre as 6 e as 22 horas e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (art. 10, §§4º e 5º, da Resolução TSE nº 23.370/11).

 

– Passeatas e Carreatas: As coligações/partidos políticos e candidatos que desejarem realizar passeatas e/ou carreatas deverão comunicar ao PPO para fins de segurança, com, no mínimo, 24h (vinte quatro horas) de antecedência. À Justiça Eleitoral somente será necessária a comunicação para conhecimento. Somente será permitida a realização de carreatas, passeatas e caminhadas até às 22h do dia 06 de outubro de 2012, nos termos da Resolução TSE n.º 23.341/11 (Calendário eleitoral) e art. 9º, § 6º da Resolução TSE nº 23.370/11, respeitadas as normas de trânsito e somente nas vias permitidas para propaganda. Está proibida a realização de carreatas de Coligações opostas no mesmo dia, respeitado o direito de preferência de acordo com a comunicação ao PPO. No dia 06 de outubro serão estabelecidos horários e itinerários para que todas as coligações realizem carreatas.

 

– Brindes: Os brindes estão proibidos em campanha eleitoral e sua distribuição poderá caracterizar compra de votos. Dessa forma, nos termos do § 3º, art. 9º da Resolução TSE n.º 23.370/11, não é permitida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cadernos, brindes, cestas básicas, aparelhos de telefone celular, chips de linhas telefônicas, créditos para linhas telefônicas pré-pagas, combustível para veículos, materiais de construção ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

 

– Folhetos, volantes e outros impressos: São permitidos até às 22:00 horas  do dia 06 de outubro de 2012 e independem de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral (arts. 9º, § 6º, 10 e 12 da Resolução TSE n.º23.370/11). Todo material impresso deverá conter o número de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. É PROIBIDA a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos em bens públicos ou de uso comum, ainda que particulares (vide item 4).

 

Internet:: A propaganda eleitoral na internet está permitida mas observados os regramentos próprios constantes nos arts. 57-A e seguintes da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97) e arts. 18 a 25 e 83 da Resolução TSE n.º 23.370/11. Na internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral em sítios da internet de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e oficiais ou hospedados por órgão ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

14) Jornais e  Revistas: É permitida até a antevéspera da eleição a propaganda paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso (art. 26 da Resolução TSE n.º 23.370/11). Deve ser observado o limite de até 10 (dez) anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, observando o tamanho máximo por edição: 1/8 de página de jornal padrão e ¼ de página de revista ou tablóide. O limite de anúncios será verificado de acordo com a imagem ou nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda. Atentar que deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

 

Jingles de campanha: Atentar que a propaganda eleitoral deverá respeitar o direito do autor, protegido pelo art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal.

 

– Recolhimento da Propaganda Irregular: Constatada a propaganda irregular, o beneficiário será notificado para, em 48(quarenta e oito) horas, remover a propaganda irregular e/ou restaurar o bem, sob pena de multa prevista na lei. Pode, ainda, o servidor da Justiça Eleitoral, para fazer cessar imediatamente uma propaganda irregular, removê-la independente da notificação prévia e sem prejuízo da multa, em caso de reiteração da conduta vedada. A propaganda irregular recolhida não será restituída, sendo encaminhada para desmanche e reciclagem. Não será permitida a retirada ou destruição de propaganda regularmente veiculada, pois constitui crime eleitoral a destruição da propaganda ou impedir o exercício regular de propaganda eleitoral (art. 332, Código Eleitoral e art. 61 e 62 da Resolução TSE n.º 23.370/11).

 

-Informações gerais: Os partidos/coligações e candidatos terão 02 (dois) dias corridos para corrigir as propagandas irregulares (em desacordo com a Lei nº 4.737/65, Lei nº 9.504/97,  Res. TSE nº 23.370/11 e esta Ata). No prazo de 30 dias após a eleição, os candidatos, partidos políticos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso.

 

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